Questão
ID 88638Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisição Administrativa
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
Diante de uma calamidade pública, o Município Beta precisa do uso temporário e compulsório de determinada propriedade privada visando à alocação de pessoas e bens. Considerando os institutos jurídicos relativos à intervenção do Estado na propriedade e liberdade privadas, é certo dizer, de modo específico à hipótese: