Questão
ID 88627Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Constitui requisito imprescindível, porém não suficiente, para celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei federal no 12.846/2013 (Lei anticomupção).