Questão 88621

É a medida na qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados (e, excepcionalmente, móveis, serviços e pessoal), como meio de apoio à execução de obras, serviços ou atividades públicas (ou de interesse público), como modalidade de intervenção do Estado na propriedade.

É o ato que representa a intervenção supressiva do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder público despoja alguém da propriedade, adquirindo-a originariamente, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.

É o ato decorrente do uso permanente de parte da propriedade necessária à execução de serviços públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.

É a restrição de caráter geral, não atingindo um bem especificamente como ocorre na servidão, podendo afetar todos os proprietários que estiverem na situação descrita na norma. Decorre do exercício do poder de polícia, ensejando a limitação do uso de bens privados, como forma de os adequarem às necessidades públicas. Dessa forma, a norma geral incide sobre bens pertencentes a particulares, configurando uma restrição ao caráter absoluto da propriedade, uma vez que limita a forma de utilização do bem pelo próprio proprietário.

É ato de intervenção estatal na propriedade que implica, ao proprietário, o dever de preservá-la em todas as suas características declaradas como portadoras de significativo valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico, tornando-a, assim, parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Recai sobre bem de natureza material específico, não se tratando de restrição ou imposição de obrigação de caráter geral.