Questão 886209

a absolvição na Justiça dos militares envolvidos no "atentado do Riocentro", ocorrido em 1981, com base na Lei da Anistia (1979).

a absolvição do Brasil, por unanimidade, na Corte lnteramericana de Direitos Humanos, pela ação repressiva do governo militar contra a "guerrilha do Araguaia" na década de 1970.

a correção judicial do atestado de óbito do jornalista Vladimir Herzog , morto nas dependências do DOI-Codi-SP em 1975, de "suicídio", segundo versão oficial da época, para morte por tortura.

a nova interpretação da Lei da Anistia (1979) por parte do Estado brasileiro, que agora a reconhece restrita aos militares acusados de tortura e assassinato.

a confirmação pela Comissão da Verdade do Rio de Janeiro da versão oficial de que o desaparecido político e ex-deputado federa l Rubens Paiva, preso em 1971 , foi libertado e assassinado por companheiros.