Questão 88618

A exposição detalhada dos fatos a serem apurados é condição necessária para a verificação da legalidade da portaria de instauração de processo administrativo disciplinar.

É possível o controle jurisdicional da decisão de mérito proferida no processo administrativo disciplinar quando revelada manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

É vedada a instauração de processo disciplinar baseada em denúncia apócrifa, ainda que acompanhada de outras providências para a motivação da investigação ou sindicância.

Permite-se a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, dispensada a autorização judicial.

Não se aplica a nulidade processual decorrente do excesso de prazo para a conclusão do processo disciplinar, em razão de sua natureza administrativa.