Questão 88615

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88615

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos, Rescisão de Pleno Direito

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro


Determinado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra ficaria a cargo da Administração Pública, que não toma as providências necessárias e não cumpre a obrigação assumida, rompendo os prazos contratuais avençados.


Diante do exposto, é correto afirmar que

Alternativas da questão 88615
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