Questão
ID 88615Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos, Rescisão de Pleno Direito
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro
Determinado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra ficaria a cargo da Administração Pública, que não toma as providências necessárias e não cumpre a obrigação assumida, rompendo os prazos contratuais avençados.
Diante do exposto, é correto afirmar que