Questão 886148

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 886148

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

A legislação federal que trata da regulamentação dos recursos hídricos no território brasileiro (Lei n° 9.433/1997) permite a criação das categorias de comitês de bacias hidrográficas e agências de bacias hidrográficas, que possuem as respectivas atribuições:

Alternativa A:
deliberar a gestão das águas de uma bacia e a executar as deliberações formuladas.
Alternativa B:
arbitrar os conflitos dos usos das águas em uma bacia e definiras políticas de usos múltiplos.
Alternativa C:
regular o uso da água para fins energéticos e medir as vazões em barragens hidroelétricas.
Alternativa D:
implementar obras de engenharia de geração de energia e cobrar pelo uso da água utilizada.
Alternativa E:
fiscalizar o uso da água em uma bacia e realizar projetos de engenharia hidráulica.

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