Questão 886142

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 886142

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Quanto ao regime disciplinar, pode-se afirmar corretamente:

Alternativa A:
Não poderá mais retornar ao serviço público o servidor que for demitido nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio.
Alternativa B:
O processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, em função da prescrição.
Alternativa C:
Por uma única conduta do servidor, é inadmissível desencadear três processos distintos e independentes: civil, penal e administrativo.
Alternativa D:
Durante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade, a título de punição.
Alternativa E:
O processo administrativo disciplinar deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidade de advertência.