Questão 886140

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 886140

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

Alternativa A:
O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos vinculados recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher qual a melhor maneira de atender ao interesse público.
Alternativa B:
A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos, possuindo caráter absoluto.
Alternativa C:
A anulação do ato administrativo produz efeitos futuros, não retroativos.
Alternativa D:
O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.
Alternativa E:
Não se admite em nosso ordenamento a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação.