Questão 886097

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 886097

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Se a empresa pública explorar atividade econômica, a exemplo da Caixa Econômica Federal, responderá objetivamente perante terceiros
Alternativa B:
No caso de edição de leis de efeito concreto não incide a responsabilidade civil sobre a pessoa jurídica federativa que as originou.
Alternativa C:
Na falta de serviço aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva.
Alternativa D:
A teoria do risco criado ( ou suscitado) admite que o Estado apresente qualquer excludente de responsabilidade.
Alternativa E:
O Estado, em sendo condenado ao pagamento de indenização ao particular, poderá propor ação regressiva em face do agente público, no caso deste ter atuado com dolo ou culpa.