Questão 886094

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 886094

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

No tocante às agências reguladoras, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
Integrarão a administração pública direta e serão regidas pelo direito público, fazendo jus a todas as prerrogativas outorgadas pelo regime jurídico-administrativo.
Alternativa B:
É possível que a própria Lei (formal) transfira do Poder Legislativo para o Poder Executivo a competência para legislar sobre matéria determinada.
Alternativa C:
Em última instância administrativa, não possuem autonomia e independência no exercício de suas atividades.
Alternativa D:
Por orientação do STF, há obrigatoriedade de adoção do regime celetista.
Alternativa E:
Seus dirigentes são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, não estando subordinado à aprovação pelo Senado Federal e com mandato fixo.