Questão 886093

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 886093

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.

Alternativa A:
Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.
Alternativa B:
O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.
Alternativa C:
Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.
Alternativa D:
Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.
Alternativa E:
A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares.