Questão 886089

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 886089

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

No tocante aos agentes e servidores públicos, pode-se afirmar corretamente:

Alternativa A:
O desvio de função, por mais de cinco anos, confere direito a reenquadramento ou reclassificação, quando a Administração possui o plano de cargos e salários.
Alternativa B:
É ilegal a expedição de edital de concurso público visando selecionar os melhores candidatos para a formação de cadastro de reserva de vagas.
Alternativa C:
O servidor público ex-celetista não possui direito subjetivo adquirido à contagem de serviço pretérito, para todos os efeitos jurídicos legais.
Alternativa D:
É inconstitucional qualquer norma de edital de concurso público que conferir índole eliminatória a exame psicotécnico.
Alternativa E:
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação.