Questão 886079

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

É vedada a adoção de crianças por estrangeiros.

O casamento religioso não tem efeito civil.

Os filhos terão direitos distintos conforme tenham sido havidos ou não da relação de casamento.

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.