Questão 886024

O servidor eleito Deputado Estadual em direito a optar pela remuneração do cargo efetivo.

Se a investidura ocorrer no mandato do Prefeito, o servidor será afastado do cargo efetivo, mas, nesse caso, terá direito a optar entre a remuneração até então percebida e o subsídio relativo ao mandato.

o servidor fará jus à licença pare atividade política com remuneração durante seis meses, a partir do registro de sua candidatura, até o décimo dia após as eleições.

Ocorrendo a investidura no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horário, o servidor deverá afastar-se do cargo efetivo, não podendo optar entre a remuneração e o subsídio.

Em caso de afastamento do cargo por investidura em mandato eletivo, o servidor não contribuirá obrigatoriamente para a seguridade social como se no exercício do cargo estivesse.