Questão 88599

É constitucional a fixação de tempo de serviço público em um determinado ente federativo como critério de desempate em concursos públicos.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de um candidato a cargo público.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

O membro de poder público, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal de 1988.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.