Questão 885916

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 885916

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Considerando o tema ''imunidades'' e incompatibilidades parlamentares", assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Segundo a Constituição Federal, aos membros do Poder Legislativo municipal não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
Alternativa B:
Segundo a Constituição de 1988, há necessidade de prévio pedido de licença da Casa Legislativa para se processar parlamentar federal no STJ
Alternativa C:
Os crimes de opinião pratica dos por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário, após o fim do mandato do parlamentar.
Alternativa D:
As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante estado de sítio ou estado de defesa.
Alternativa E:
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.