Questão
ID 88585Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações
Ano: 2024 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho
Analise as assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:
I - É constitucional o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público quando labora em jornada reduzida de trabalho.
II - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III - É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa CORRETA: