Questão 88583

Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para julgamento das propostas, com prazo para apresentação das propostas e dos lances de 20 dias úteis.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No caso de alienação de bens móveis, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais.