Questão 885829

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 885829

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.
Alternativa B:
O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.
Alternativa C:
Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
Alternativa D:
É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus, diferentemente do procedimento do mandado de segurança.
Alternativa E:
Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.

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