Questão 885825

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 885825

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
Alternativa B:
A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
Alternativa C:
A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Alternativa D:
A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.