Questão 885822

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 885822

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Uso

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.
Alternativa B:
a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.
Alternativa C:
a concessão de uso é ato administrativo discricionário.
Alternativa D:
a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
Alternativa E:
a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.