Questão 885809

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 885809

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
Alternativa B:
a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa C:
é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
Alternativa D:
no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.
Alternativa E:
no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.