Questão 885732

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 885732

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário. Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é

Alternativa A:
inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
Alternativa B:
inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
Alternativa C:
inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.
Alternativa D:
constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa E:
constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.

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