Questão
ID 88569Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo X - da Instrução, Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação, Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Rica
Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direito Administrativo e são emitidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções administrativas. Analise as afirmações a seguir sobre os atos administrativos e marque V, para verdadeiro e F, para falso:
(__) A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
(__) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
(__) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Marque a alternativa que descreve a sequência correta: