Questão 885679

A vontade no ato administrativo é idêntica àquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado, sendo ambas uma manifestação de vontade autônoma.

O ato praticado por um particular, no exercício de sua autonomia privada, que produza efeitos no âmbito do direito administrativo, pode ser categorizado como ato administrativo.

Inobstante haver obrigação de atuação da Administração Pública em determinado caso, a omissão na manifestação de vontade perante a situação não irá repercutir em ilicitude.

A extinção das relações jurídicas derivadas dos atos administrativos não está sujeita ao regime da legalidade.

A autoexecutoriedade do ato administrativo, para sua regularidade, deve obedecer de forma estrita aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.