Questão 885654

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 885654

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Dentre as atribuições do(a) Presidente da República, a Constituição Federal lhe confere um poder regulamentar, o qual

Alternativa A:
admite a expedição de decretos regulamentares e autônomos com a finalidade de organizar a estrutura judicial, encontrando nesta seus limites materiais.
Alternativa B:
se restringe à expedição de regulamentos, cuja função é facilitar a aplicação da lei, nela encontrando seus limites materiais.
Alternativa C:
se limita à expedição de decretos e regulamentos vinculados a dispositivo legal preexistente, nele encontrando seus limites formais.
Alternativa D:
admite a expedição de decretos autônomos com a finalidade de organizar a administração pública, encontrando aí limites formais e materiais.