Questão 885643

deve ser interpretada, pelos órgãos administrativos e jurisdicionais, dentro dos limites que permitam o controle de emissões lícitas.

é passível de apreciação pelo judiciário para apurar eventual responsabilidade civil e penal do manifestante.

é passível de censura prévia pelo poder executivo, para aferição de prática de delito pelo manifestante.

deve ser garantida a todas as pessoas, desde que não seja favorável à legalização de práticas criminosas.