Questão 885552

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 885552

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.
Alternativa B:
A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.
Alternativa C:
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.
Alternativa D:
O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
Alternativa E:
A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.