Questão 885507

Direito Civil · 2013

Questão

ID 885507

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

O artigo 7º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB estabelece regras para o instituto do casamento, e na dissolução no que se refere, especificamente, ao domicílio. Essas regras dispõem o seguinte:

Alternativa A:
tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
Alternativa B:
o casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Alternativa C:
é a lei do último domicílio conjugal que será aplicada no caso de questionamentos quanto ao regime de bens.
Alternativa D:
brasileiros divorciados no estrangeiro terão seu divórcio reconhecido no Brasil após 1 (um) ano do pedido de homologação feito ao Superior Tribunal de Justiça.

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