Questão
ID 885506Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Nepotismo
Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
A Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, editada para c ombater a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, veda a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratif icada,