Questão 885505

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 885505

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerai s de contratação de consórcios públicos, verifica se que

Alternativa A:
a formação do consórcio somente poderá efetivar se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções.
Alternativa B:
é desnecessária a constituição de pessoa jurídica ou associação pública, sendo suficiente o t ermo de ajuste celebrado entre as pessoas federativas consorciadas.
Alternativa C:
desde que o termo de ajuste seja publicado em órgão oficial é dispensada lei específica para o ente federado participar do consórcio público.
Alternativa D:
é vedado aos consórcios públicos celebrarem qu alquer tipo de acordo com terceiros, como contratos e convênios.