Questão 885504

os atos administrativos e os contratos administrativos, desde que regidos pelo direito público.

as súmulas dos tribunais, os atos concretos do Estado e as decisões judiciais sem trânsito em julgado.

os contratos administrativos, os atos políticos e as decisões judiciais com trânsito em julgado.

os atos regidos pelo direito privado, os atos do Estado e as decisões judiciais com trânsito em julgado.