Questão 885482

o uso de recompensas, expressamente previsto na lei 9.034/95, é meio de prova correspondente à previsão de gratificação pecuniária a terceiros que, por serem autores de crime, têm condições de prestar informações às autoridades para elucidação do delito praticado.

a ação controlada, segundo a lei 9.034/95, consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

segundo o Supremo Tribunal Federal, a colaboração premiada é instrumento de persecução criminal eivado de inconstitucionalidade, uma vez que viola o princípio da lealdade processual e institucionaliza o incentivo, pelo Estado, à traição.

a infiltração de agentes, segundo previsão expressa na lei 9.034/95, consiste na autorização do judiciário para que seus agentes policiais ou para que particulares atuem como instigadores, partícipes ou coautores numa empreitada criminosa, com o objetivo de desvelar os cabeças de organizações criminosas.