Questão 885456

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 885456

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi, inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:

Alternativa A: Existe obrigação pessoal de recompor integralmente a área desmatada.
Alternativa B: Por ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal.
Alternativa C: Em caso de autuação por infração administrativa ambiental, o prazo para a defesa é de 30 (trinta) dias.
Alternativa D: O órgão ambiental poderá, de imediato, determinar o embargo da propriedade.
Alternativa E: Diante de autuação por infração administrativa ambiental, o valor da multa será convertido no pagamento dos serviços de recuperação da vegetação suprimida.

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