Questão 88545

O Ministério Público, diante da constatação da irregularidade, pode requerer diretamente ao Poder Judiciário a anulação do contrato, sem a necessidade de provocação do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado, ao analisar o processo, pode declarar a ilegalidade do ato, determinando a aplicação de multa aos responsáveis, sem a possibilidade de anulação do contrato.

A ilegalidade do ato, mesmo constatada por órgão de controle, não implica automaticamente na anulação do contrato, sendo necessário que um órgão jurisdicional competente seja acionado para tal finalidade.

O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, é o único competente para apreciar a legalidade do ato, não havendo possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, nesse caso.

O controle interno, realizado pelos órgãos de controle interno do município, não possui competência para analisar a legalidade de atos administrativos, sendo sua atuação restrita à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.