Questão 885444

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 885444

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

Alternativa A: considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Alternativa B: em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.
Alternativa C: segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.
Alternativa D: a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
Alternativa E: a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.