Questão 885439

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 885439

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que

Alternativa A: órgãos públicos são unidades de atuação administrativa, com personalidade jurídica, ordenados para a consecução de uma predeterminada atribuição no âmbito da Administração Pública.
Alternativa B: os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.
Alternativa C: servidores efetivos detentores de cargos públicos lotados nas autarquias não se submetem ao regime jurídico de servidores com as mesmas características citadas lotados na Administração Direta de Goiás.
Alternativa D: as autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Alternativa E: é imprescindível, para a criação de autarquia, no estado de Goiás, a edição de lei específica.