Questão 885438

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 885438

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:

Alternativa A: o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação de todos os créditos constituídos até a data da homologação.
Alternativa B: o deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa.
Alternativa C: a alienação pelo devedor em recuperação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas mesmo sem expressa concordância do respectivo credor.
Alternativa D: distribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial.
Alternativa E: o devedor em recuperação deve ostentar em seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” desde a propositura da ação até a homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores.