Questão 885435

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 885435

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:

Alternativa A: o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.
Alternativa B: a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.
Alternativa C: a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.
Alternativa D: a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
Alternativa E: a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.