Questão
ID 88543Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VI - da Competência, Da Competência Administrativa, Delegação de Competências
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Julgue os itens seguintes, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.