Questão 885416 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 885416

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções - TSE

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

A respeito do alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da
Resolução TSE n.º 21.538/2003.

Alternativa A: Apesar da facultatividade do alistamento eleitoral do
analfabeto, a partir do momento em que se alfabetizar, o
indivíduo deverá requerer a sua inscrição eleitoral, mas, por se
tratar de ato extemporâneo, ficará sujeito a multa eleitoral.
Alternativa B: Contra decisão que indeferir pedido de inscrição eleitoral
caberá recurso, a ser interposto mediante a anuência de
delegado de partido político.
Alternativa C: Aplica-se multa ao brasileiro nato que não se alistar até os
dezenove anos de idade, caso ele não requeira a sua inscrição
eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior
à eleição subsequente à data em que completar citada idade.
Alternativa D: A carteira de identidade e a certidão de nascimento são os
únicos documentos válidos para fins de comprovação da
nacionalidade no ato de alistamento eleitoral.
Alternativa E: A justiça eleitoral deverá, após a apresentação dos documentos
pelo eleitor, preencher ou digitar o requerimento de
alistamento eleitoral, indicando o local de votação,
determinado automaticamente, sem direito de escolha,
conforme o domicílio do eleitor.