Questão 885408 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 885408

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Uma mineradora está respondendo por supostamente ter causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder econômico da empresa como fator para gradação das multas. Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias majoritariamente aceitas.

Alternativa A: A situação econômica do infrator não poderia ser levada em
consideração para estabelecer o valor das multas impostas.
Alternativa B: Ainda que tenha inexistido dolo na geração da poluição,
poderá haver responsabilização criminal no caso.
Alternativa C: Ainda que seja a mesma hipótese de incidência, as duas multas
administrativas — federal e estadual — deverão ser pagas.
Alternativa D: Como as esferas de responsabilização por infração ambiental
são independentes entre si, inexiste situação em que a decisão
criminal repercutirá nas demais e vice-versa.
Alternativa E: Se a pessoa jurídica for condenada criminalmente, ficará
excluída a responsabilidade criminal dos seus sócios-gerentes.

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Questão 885408

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