Questão 885407

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 885407

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra,
os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se
aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale
a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

Alternativa A: Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe
o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços
de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu
destino.
Alternativa B: A aplicação do princípio da não vinculação de receita a
despesa específica é limitada aos impostos.
Alternativa C: Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se
da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da
seguridade social.
Alternativa D: O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e
necessariamente aos impostos.
Alternativa E: O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma
ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no
texto constitucional.

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