Questão 885403 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 885403

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R\$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis
pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os
pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de
sanção cível.
Alternativa B: A capacidade tributária independe da capacidade civil, de
modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso,
percebeu remuneração que pode ser considerada renda.
Alternativa C: O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito
econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não
podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer
lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus
pais.
Alternativa D: O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto
de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese
significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade
ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.
Alternativa E: Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não
constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha
a ter.

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