Questão 885400 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 885400

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

A respeito da legislação que trata da proteção das florestas e das
unidades de conservação, assinale a opção correta.

Alternativa A: O imóvel rural pode tornar-se reserva particular do patrimônio
natural a partir do interesse do proprietário, mediante edição de
lei municipal e após a concordância do órgão ambiental local.
Alternativa B: Desde que haja autorização pelo órgão ambiental estadual,
admite-se a exploração econômica mediante o manejo
sustentável dos recursos naturais do imóvel rural ou urbano
localizado em área de preservação permanente.
Alternativa C: Com vistas à regularização ambiental, a reserva legal do
imóvel rural localizado na Amazônia Legal poderá ser
reduzida para até 50% da propriedade mediante autorização do
órgão ambiental estadual, se o proprietário demonstrar a
sustentabilidade do seu projeto de uso alternativo do solo.
Alternativa D: Devem constar no Cadastro Ambiental Rural a identificação do
proprietário ou possuidor do imóvel e a comprovação da
propriedade ou posse, apesar de o cadastramento não constituir
título de reconhecimento de posse ou propriedade.
Alternativa E: O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
classifica essas unidades em três grupos ou categorias, com
características e objetivos específicos: as unidades de proteção
integral, as unidades de uso sustentável e as unidades de
preservação permanente.