Questão 885394 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 885394

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da
doutrina sobre o processo administrativo.

Alternativa A: Os processos de prestação de contas são exemplo de processos
administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o
exercício de determinado direito individual.
Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a
observância do devido processo legal para a anulação de ato
administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses
individuais.
Alternativa C: Por ser a ampla defesa um princípio do processo
administrativo, a administração não poderá definir a maneira
como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o
local de vista aos autos.
Alternativa D: A competência processante de órgão da administração pode ser
delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado
hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja
conveniência, razão e inexista impedimento legal.
Alternativa E: Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a
representação por advogado para o exercício do direito à
recorribilidade de decisão proferida em processo
administrativo.

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