Questão 885393

Direito Civil · 2017

Questão

ID 885393

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Alternativa A: Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar
em vigor, será contado um novo período de vacância para o
dispositivo alterado.
Alternativa B: Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior,
automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não
houver disposição em contrário.
Alternativa C: A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça
disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.
Alternativa D: Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei
entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em
seu texto consideradas nova lei.
Alternativa E: Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará
em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua
publicação.

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