Questão 885392

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 885392

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Excesso de Poder

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção
correta, considerando o disposto na CF.

Alternativa A: A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças
públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados
na CF.
Alternativa B: A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com
a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por
unidades da administração indireta.
Alternativa C: O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente
público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos
explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.
Alternativa D: A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações
caracteriza o poder regulamentar da administração.
Alternativa E: As consequências da condenação pela prática de ato de
improbidade administrativa incluem a perda dos direitos
políticos e a suspensão da função pública.