Questão 885387

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 885387

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do
sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.

Alternativa A: Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de
tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e
autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário —
foi concebida por Aristóteles.
Alternativa B: A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República
nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder
Legislativo.
Alternativa C: Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a
possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida
provisória editada pelo presidente da República.
Alternativa D: As expressões poder, função e órgão são sinônimas.
Alternativa E: A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de
forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.